Governo de RO sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água

  • 14/01/2022
(Foto: Reprodução)
Perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser feita por fornecedoras de energia e água. Concessionários não poderão mais fazer vistorias sem a participação do consumidor, por exemplo Divulgação/Energisa Tocantins O governador Marcos Rocha (PSL) sancionou nesta semana a lei que proíbe perícias unilaterais no fornecimento de energia e água por parte de concessionárias. Na prática, a perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser usada para comprovar alguma fraude no consumo, por exemplo. A proibição de perícia unilateral nas unidades consumidoras de energia e água vale tanto para concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas. A lei de N° 5.271 já está em vigor e também foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).

FONTE: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2022/01/14/governo-de-ro-sanciona-lei-que-proibe-pericia-unilateral-no-fornecimento-de-energia-e-agua.ghtml


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